PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 8/2017, de 6/3/2017
- DESCRIÇÃO
- Introduz alteração na Lei Municipal n.º 1.714, de 30/4/2014, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO:
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES:
- CCJ
- Parecer favorável em 13/3/2017
- CFO
- Parecer favorável em 13/3/2017
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade, sem emendas, na Reunião n.º 6/2017, de 13/3/2017.
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