PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 18/2017, DE 23/5/2017

• DESCRIÇÃO
  • Autoriza a implantação do Programa "Paguei, Quero Nota", institui premiação e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 25/5/2017 - 10h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 25/5/2017 - 9h
• PARECERES
  • CCJ
    • Favorável - 29/5/2017
  • CFO
    • Favorável - 29/5/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade, sem emendas, na Reunião Ordinária n.º 11/2017, realizada no dia 29/5/201'7.

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