PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 20/2017, de 7/6/2017

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações no Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.317, de 11 de abril de 2006 (RPPS)
• RECEBIMENTO
  • 9/6/2017 - 10h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 12/6/2017 - 17h30min
• COMISSÕES
  • CCJ
    • Favorável - 26/6/2017
  • CFO
    • Favorável- 26/6/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária n.º 13/2017, de 26/6/2017

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