PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 31/2017, de 11/10/2017

• DESCRIÇÃO
  • PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 31/2017, de 11/10/2001
• RECEBIMENTO
  • 18/10/2017 - 8h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 18/10/2017 - 8h30min
• COMISSÕES
  • CCJ
    • Parecedr favorável - 30/10/2017
  • CFO
    • Encaminhado à deliberação do Plenário sem parecer do Relator - 30/10/2017
• PLENÁRIO
  • Aprovado por maioria na Reunião n.º 22/2017, realizada no dia 30/10/2017.

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