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AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO/2017

Publicado em 16/08/2016, Por Elton L. Danelli - Diretor

      O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ciríaco, RS Vereador ALBANO PALUDO, através do Edital n.º 3/2016, está convocando os Vereadores e munícipes para a Audiência Pública que será realizada às 16 horas e 30 minutos do dia 29 de agosto de 2016, na sala de reuniões da sede do Poder Legislativo de Ciríaco, RS, sita na Av. 19 de maio, 573, para discussão do Projeto de Lei 17/2016, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ciríaco, RS, para o Exercício Financeiro de 2017 - LDO/2017.

      A Lei de Diretrizes Orçamnentária - LDO,  tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.

      Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.

      Cada uma dessas normas tem um sentido. No caso da inclusão de prioridades e metas, o sentido é bem óbvio, quer dizer, orientar a elaboração da Lei do Orçamento segundo aquilo que foi estabelecido na lei hierarquicamente superior, isto é, o PPA. Quanto à inclusão de alterações da legislação tributária, reza a legislação federal que nenhum imposto pode ser recolhido no mesmo ano em que for instituído. Sendo assim, para que o orçamento tenha uma previsão de receita precisa deve-se saber com antecedência a legislação tributária com a qual se conta, para que não se subestime nem superestime a arrecadação.

      Finalmente, a inclusão na LDO de alterações na política de pessoal se dá porque, uma vez que gastos com pessoal normalmente constituem-se em um item de despesa dos mais elevados, qualquer alteração na política de pessoal pode causar grandes alterações no perfil do orçamento, liberando recursos ou constrangendo muito a capacidade do Município de investir e prestar novos serviços.

Projeto completo e anexos:http://www.camaraciriaco.rs.gov.br/pg.php?area=LISTARPJEXE&ano=2016&esfera=Executivo

 

                                                      

 

 

                                                          





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