Dos dois projetos de lei executivos que tramitam na Câmara apenas o de n.º 3/207, versando sobre a contratação emergencial e por tempo determinado de 4 professores, recebeu o parecer favorável das Comissões Permanentes e a aprovação unânime do Plenário.

O Projeto de Lei n.º 4/207, regulamentando o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Finanças e Orçamento não emitiu parecer  e solicitou informações ao Executivo sobre o assunto. Em virtude disso, a proposição teve sua tramitação suspensa

A próxima reunião ordinária será realizada no dia 27 de fevereiro de 2017, a partir das 17 horas e 30 minutos. Nesse dia também, às 17 horas, nas dependências da Câmara, será realizada Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais do 3.º Quadrimestre de 2016 e Prestação de Contas da Saúde.