PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 01/2023, de 05 de janeiro de 2023. Anexos Histórico - Situação: APROVADO | |
Concede revisão aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Ciríaco/RS, em conformidade ao disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | |